29-07-2014 09:46
Legislação
Sistema de Protecção Português
Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto
Código Civil - Livro IV - Direito da Família (Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção,...