Legislação
Sistema de Protecção Português
Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto
Código Civil - Livro IV - Direito da Família (Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção, Alimentos_ Artºs 1576º a 2020º - dezembro 2011
Obrigatoriedade de comunicação à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, através de envio de certidão do Assento de Nascimento, sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais - 10º alteração ao Código do Registo Civil - Lei n.º 29/2007, de 2 de agosto - alteração introduzida pelo artº 101º B, nº 2
Código do Registo Civil
Organização Tutelar de Menores
Reforma do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
Processo Interministrial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3 de novembro)
Constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3/11 - Ver supra (Despacho Conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, nº 524/97, de 18 de novembro, publicado na 2ª Série do DR nº 294, de 22 de novembro)
Constituição da Comissão de Reforma da Legislação sobre o Processo Tutelar Educativo - ver supra, a Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97 e o Despacho Conjunto nº 524/97 (Despacho nº 1021/98, de 31 de dezembro, publicado na 2ª Série do DR nº 13, de 16/1/2008)
Criação da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco (Decreto Lei n.º 98/98, de 18 de abril)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Exposição de motivos da Proposta de Lei que veio a originar a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Proposta de Lei nº 265/VII que consta do Diário da Assembleia da República II Série A, nº 54, de 17/04/1999
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro)
ATENÇÃO: Verificar a 1ª alteração - vide item que se segue
Lei que altera a Lei de Protecão de Crianças e Jovens em Perigo e altera algumas disposições do Instituto Jurídico da Adopção (Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto)
Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro)
+ A Assembleia da República que proceda ao reforço das medidas de apoio às CPCJ (Resolução da Assembleia da República nº 20/2000)
Regulamentação das medidas de protecção
+ A Assembleia da República recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e proteção previstas no n.º1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Resolução da Assembleia da República nº 21/2001)
Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida_ apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea e apoio para autonomia de vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro)
ATENÇÃO: Verificar a 1ª alteração (vide item que se segue)
1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro (Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida-ver item que antecede_Lei nº 108/2009, de 14 de setembro
Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17 de janeiro)
Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados (Despacho 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2 de dezembro)
Apadrinhamento Civil
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei nº 103/2009, de 11 de setembro)
Regulamentação do regime jurídico do Apadrinhamento Civil
Outra legislação
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (Decreto-Lei nº 229/2008, DR 1ª Série, nº 231, de 27 de novembro)
Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados (Lei nº 113/2009, de 17 de setembro)
Criação de um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança (Despacho n.º 6306/2012, D.R. n.º 93, Série II de 2012-05-14)
Adopção
Programa Adopção 2000. Reforma da legislação sobre Adoção (Despacho conjunto de 18/3/1997, publicado na 2ª Série do Diário da República nº 92, de 19/4/1997)
Regime Jurídico da Adoção (Alteração do Código Civil e Organização Tutelar de Menores em 1998 - Decreto Lei 120/98, de 8 de maio)
Alteração do Regime Jurídico da Adoção em 2003 (Alteração do Código Civil, do Decreto Lei 185/93, de 22 de maio, da Organização Tutelar de Menores e da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto)
Terceira alteração ao Decreto Lei nº 185/93, de 22 de maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (Lei nº 28/2007, de 2 de agosto)
Permissão do casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo e inadmissibilidade legal da adopção, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo (artº 3º da Lei nº 9/2010, de 31 de maio)
Adopção internacional
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adoção internacional à agência DANADOPT (DINAMARCA) - Portaria n.º 161/2005, de 10 de fevereiro
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adoção internacional à agência BRAS FÜR KINDE (SUIÇA) - Portaria n.º 162/2005, de 10 de fevereiro)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência AFA (FRANÇA) - Portaria n.º 223/2007, de 2 de março)
Autorização para o exercício da actividades mediadora em adopção internacional à Associação EMERGÊNCIA SOCIAL (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria 1111/2009, de 28/10 (169,1k)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à Associação BEM ME QUERES (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria n.º 1267/2009, de 16 de outubro)
Tutelar Educativa
Exposição de Motivos da Proposta de Lei que veio a originar a Lei Tutelar Educativa (Proposta de Lei nº 266/VII que consta no Diário da Assembleia da República - II Série A, nº 54, de 17/04/1999
Lei Tutelar Educativa (aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro)
Regulamentação da Lei Tutelar Educativa (Decreto Lei nº 323-E/2000, de 20 de dezembro)
Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa (Decreto Lei 5-B/2001, de 12 de janeiro)
Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares (Despacho 6738/2001 - 2ª série, de 2 de abril)
Centros Educativos
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto Lei 323-D/2000, de 20 de dezembro)
Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos (Portaria 1200-A/2000, de 20 de dezembro)
Criação da Rede Nacional de Centros Educativos (Portaria 102/2008, de 1 de fevereiro)
Enquadramento das ofertas de educação e formação para os jovens integrados em Centros Educativos (Despacho nº 23038/2009, de 20 de outubro)
Alimentos
Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei 75/98, de 19 de novembro)
Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores (Decreto Lei 164/99, de 13 de maio)
Trabalho em artes e espetáculos
Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espetáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - Lei nº 105/2009, de 14 de setembro (artºs 2º a 11º) - Revogou o regime da Lei nº 35/2004
Transporte de crianças
Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças (Lei n.º 13/2006, de 17 de abril)
Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças (Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio)
Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colecivo de Crianças (Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho)
Regulamentação sobre o acesso e exercício da atividade do transporte coletivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte (Portaria nº 1350/2006, de 27 de novembro)
Adaptação do regime jurídico de transportes coletivos para crianças até aos 16 anos, constante na Lei nº 13/2006, de 17 de abril, com a redacção da Lei nº 17-A/2006, de 26 de maio e do Decreto-Lei nº 255/2007 (ver supra), à Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional nº 1/2011/M)
Participação de crianças e jovens
Plenário Jovem na Região Autónoma dos Açores (Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2008/A, de 8 de maio - I Série do DR nº 116, de 18 de junho)
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (Lei nº 8/2009, de 18 de fevereiro - I Série do DR nº 34)
Actividade económica e comercial
Requisitos de Segurança e Identificação de determinados produtos e equipamentos - Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos - Revogado o artº 2º, pelo Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de março (ver infra) - Decreto Lei 139/95, de 14 de junho)
Condições de aposição nos brinquedos da marca CE (Portaria n.º 924-A/90, de 1 de outubro)
Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos (Portaria 924-B/90, de 1/10) (322k)
Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos (Portaria 104/96, de 6 de abril)
Recomendação para que o Governo adeque a legislação de segurança de brinquedos aos novos conhecimentos científicos (Resolução da Assembleia da República nº 77/2009, de 27 de julho)
Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças (Decreto Lei n.º 172/2007, de 8 de maio)
Regime legal sobre regras de segurança de brinquedos - Revoga o Dcreto-Lei nº 237/92, a Portaria n.º 104/96 e o artº 2º do Decreto-Lei n.º139/95 - (Decreto-Lei 43/2011, de 24 de março)
Saúde
Regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde - Criação dos Conselhos da Comunidade e dos ACES (Decreto-Lei nº 28/2008, de 22/2)
Programa para o aconselhamento e prevenção primária na área da saúde, bem-estar e outras_CUIDA-TE (Portaria n.º 655/2008, de 25/7)
Ações da Saúde para Crianças em Risco e o Sistema de Proteção à Infância e Intervenção da Saúde em Crianças com Maus Tratos (Despacho nº 31292/2008, de 20/11 - DR 2ª Série nº 236, de 5/12)
Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados da Comunidade (Despacho nº 10143/2009 - ver especialmente o artº 9º, nº 4, al. c) V)
Regras de Articulação entre as unidades de saúde e os serviços da Segurança Social nas matérias enquadradas pela Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e pelo Despacho nº 31292/2008, de 5/12 - ver supra (Portaria nº 965/2009, de 25/8)
Regime Especial de Proteção de Crianças com Doença Oncológica (Lei 71/2009, de 6/8)
Direito da Criança internada em hospital a acompanhante familiar (Ver Artº 2º da Lei 106/2009, de 14/9)
Juízes Sociais
Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (Decreto Lei n.º 156/78, de 30 de junho)
Outra legislação
Regime Jurídico do acolhimento familiar (Decreto-lei nº 190/92, de 3/9)
Liberdade Religiosa das Crianças - Educação Religiosa (Artº 11º da Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22/6)
Proteção da maternidade e da paternidade (Decreto Lei 70/2000, de 4/5)
Criação do plano DOM - Desafios, oportunidades e mudanças (Despacho n.º 8393/2007, de 234/2007 - DR 2ª Série nº 90, de 10/5)
Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas (Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9)
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (Decreto-Lei nº 229/2008, DR 1ª Série, nº 231, de 27/11) (178,9k)
Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados (Lei nº 113/2009, de 17/09) (182,6k)
ONU
Declaração Universal dos Direitos do Homem / Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Declaração dos Direitos da Criança
Guidelines on Justice for child victims and witnesses of crime, ONU - 2000
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto do Presidente da República n.º 40/90, Resolução da Assembleia da República n.º 20/90_Texto em português e em inglês)
Aprovação para ratificação da alteração do nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República nº 12/98, de 22/1/1998, in DR nº 66, de 19/03/1998)
Aceitação de Portugal da emenda ao artº 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Aviso nº 267/98, de 20 de novembro)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, Resolução da Assembleia da República nº 16/2003)
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação das crianças em conflitos armados (Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, Resolução da Assembleia da República nº 22/2003)
Conselho da Europa
Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos
Decreto do Presidente da República n.º 9/2008
Resolução da Assembleia da República nº 1/2008 (Resolução da AR que aprova a convenção e texto da Convenção em Português, Inglês e Francês)
Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem
Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (Lei n.º 65/78, de 13 de outubro_ texto da convenção e protocolos adicionais)
Declaração de rectificação do texto da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (DR nº 286/78, de 14/12) (121,8k)
Eliminação de reservas à Convenção sobre os Direitos do Homem (Lei nº 12/87, de 7 de abril
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança
Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças_texto e exposição de motivos (versão inglesa e versão francesa)
Assinatura de Portugal da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Aviso n.º 148/97)
Convenções Internacionais
Protecção e Responsabilidade Parental
Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Decreto Lei nº 48494, de 22/07/1968)
Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças - Versões em francês, inglês e português (Decreto nº 52/2008, DR 1ª Série, de 13/11)
Regulamento(CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro (Competência relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental
Prestação de Alimentos
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Decreto n.º 339/75, de 2 de julho)
Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores (Decreto Lei n.º 48495, de 22 de julho)
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (Decreto Lei nº 338/75, de 2 de julho)
Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores (Decreto nº 246/71, de 3/junho)
Regime jurídico da adopção
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Decreto do Presidente, nº 6/2003 e Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25 de fevereiro)
Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31 de janeiro)
Guarda de menores
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (Decreto nº 136/82, de 21 de dezembro)
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Decreto do Governo, de 11 de maio)
Trabalho infantil
/ Trabalho realizado por crianças
Convenção nº 77 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82_textos em português e francês)
Convenção nº 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98_textos em português e francês)
Convenção nº 182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000 e Resolução da Assembleia da República nº 47/2000_textos em português, inglês e francês)
